起訴便宜主義

きそべんぎしゅぎ · kisobengishugi

Significado de 起訴便宜主義 em português

princípio da oportunidade da ação penal (direito de um promotor público exercer discricionariedade ao cancelar o processo); princípio da oportunidade

substantivodireito
  • princípio da oportunidade da ação penal (direito de um promotor público exercer discricionariedade ao cancelar o processo)
  • princípio da oportunidade
JMdict

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