起訴法定主義

Significado de 起訴法定主義 em português

princípio da obrigatoriedade da ação penal (i.e., um promotor público deve buscar uma acusação se as evidências forem suficientes)

Palavras próximas no índice

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• 起訴便宜主義 きそべんぎしゅぎ
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• 基礎率 きそりつ
• 起訴率 きそりつ
• 基礎レン きそレン
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